O prazo para adesão ao programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Minas Gerais termina nesta sexta-feira, 21 de junho. O Refis ICMS MG 2024, lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em 1º de abril, oferece descontos significativos nas multas e nos juros, variando de 30% para pagamentos em 120 parcelas, a 90% no caso de quitação à vista.

As empresas com dívidas do tributo podem aproveitar esta oportunidade para regularizar suas situações fiscais. O programa abrange débitos declarados ou não, em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, e com cobrança ajuizada ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. Mesmo as empresas que perderam parcelamentos anteriores podem aderir novamente, sendo que o valor mínimo da parcela é de R$ 500.

Para aderir ao Refis, os contribuintes devem consolidar todos os débitos em aberto e acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) para simulações e conclusão da habilitação. Alternativamente, é possível preencher o documento de habilitação disponível no site da Secretaria de Fazenda e encaminhá-lo à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição ou aos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília.

No site da Secretaria de Fazenda, há uma seção de perguntas e respostas frequentes sobre o programa, além do Decreto 48.790 que detalha as regras do Refis ICMS MG 2024. Para mais informações, acesse o link aqui.

Fonte: Agência Minas.