Tag: Legislação
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Governo de Minas Gerais Sanciona Lei para Facilitar Implantação do 5G no Interior
O governador Romeu Zema sancionou a Lei 24.822 para facilitar a implantação da tecnologia 5G no interior de Minas Gerais, modernizando legislações municipais e simplificando processos de licenciamento, com foco no desenvolvimento da economia digital e proteção ambiental.
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Entra em vigor lei que cria redes de enfrentamento à violência contra mulheres
Entrou em vigor a Lei 14.899/24, que estabelece redes de enfrentamento à violência contra mulheres, incluindo medidas como proteção eletrônica e reeducação de agressores. A lei originou-se do Projeto de Lei 501/19 e visa garantir atendimento humanizado às vítimas.
