Tag: Lei
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Governo sanciona recomposição salarial com veto ao piso nacional da educação
Governador de Minas Gerais sanciona lei para recomposição salarial de 4,62% aos servidores do Executivo, retroativa a janeiro. Veto ao artigo que vinculava reajuste ao piso nacional da educação gera debates na ALMG, citando inconstitucionalidade e autonomia federativa.
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Governo de Minas Gerais Sanciona Lei para Facilitar Implantação do 5G no Interior
O governador Romeu Zema sancionou a Lei 24.822 para facilitar a implantação da tecnologia 5G no interior de Minas Gerais, modernizando legislações municipais e simplificando processos de licenciamento, com foco no desenvolvimento da economia digital e proteção ambiental.
